TERMOS DE USO – PLATAFORMA RAUZEE
Última atualização: 01/11/2025
A Rauzee Soluções em Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.708.689/0001-77, com sede à Rua Augusto Mielke, nº 144, Vila Baependi, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89256-030, doravante denominada “Rauzee”, estabelece os presentes Termos de Uso para disciplinar a utilização da plataforma e dos serviços oferecidos.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma Rauzee, o usuário declara estar ciente e concordar integralmente com os presentes Termos, bem como com a Política de Privacidade disponível em rauzee.com/politica-de-privacidade.
1. OBJETO
A Rauzee oferece um software online (SaaS) destinado à gestão de processos, vendas e financiamentos imobiliários, voltado para construtoras, incorporadoras, imobiliárias, corretores e correspondentes bancários.
A licença de uso é limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, conforme o plano contratado.
2. CADASTRO E ACESSO
2.1. O acesso à plataforma requer cadastro com informações verdadeiras e atualizadas.
2.2. Cada conta é individual e intransferível; o compartilhamento de login e senha é proibido.
2.3. O cliente é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as ações realizadas sob seu login.
2.4. É vedado: utilizar o sistema para fins ilícitos ou concorrência desleal; copiar, modificar, desmontar ou realizar engenharia reversa do software; inserir informações falsas ou conteúdo que viole direitos de terceiros.
2.5. A Rauzee poderá suspender ou excluir contas em caso de uso indevido, fraude, violação de direitos ou inadimplência.
3. PLANOS, PAGAMENTOS E REAJUSTES
3.1. O uso da plataforma depende da adesão a um plano de assinatura, conforme valores e recursos publicados em rauzee.com/planos.
3.2. Os valores contratados permanecem válidos durante o período de 12 meses e poderão ser reajustados apenas: (i) anualmente, pelo índice IGPM/FGV; (ii) quando houver adição de usuários, módulos ou funcionalidades extras (upsell).
3.3. Os pagamentos são realizados de forma antecipada (modelo pré-pago) via boleto, PIX ou cartão, conforme definido na proposta comercial.
3.4. Em caso de atraso: multa de 2% sobre o valor devido; juros de 1% ao mês; correção monetária pelo IGPM/FGV.
3.5. Atraso superior a 7 dias poderá gerar suspensão temporária do acesso.
3.6. Inadimplência superior a 60 dias poderá resultar em encaminhamento à cobrança especializada e protesto dos valores.
3.7. A Rauzee é responsável pelos tributos incidentes sobre os serviços prestados.
3.8. Os valores e planos atualizados estarão sempre disponíveis em rauzee.com/planos.
4. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO
4.1. O contrato tem vigência inicial de 12 (doze) meses, período durante o qual o valor do plano contratado permanecerá inalterado. Após esse período, o contrato renova-se automaticamente por prazo indeterminado, podendo ser ajustado apenas pelo índice IGPM/FGV ou em caso de alteração de plano, inclusão de usuários ou módulos adicionais.
4.2. O cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias e desde que esteja em dia com as mensalidades vigentes.
4.3. A Rauzee poderá rescindir imediatamente em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência reiterada, uso indevido do sistema, falência ou dissolução do cliente.
4.4. Após o cancelamento, o cliente poderá solicitar backup dos dados por até 90 (noventa) dias, após o qual os dados poderão ser excluídos ou anonimizados.
5. SUPORTE, DISPONIBILIDADE E ARMAZENAMENTO
5.1. O suporte técnico funciona em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília), pelos canais oficiais da Rauzee.
5.2. Há suporte emergencial fora do horário comercial apenas em casos de indisponibilidade total.
5.3. O suporte cobre orientação e resolução de falhas, não incluindo customizações específicas.
5.4. Interrupções programadas para manutenção poderão ocorrer, mediante aviso prévio.
5.5. Caso a plataforma fique indisponível por mais de 24 horas por falha imputável à Rauzee, o cliente fará jus a crédito proporcional.
5.6. O armazenamento de arquivos é ilimitado, desde que os documentos sejam pertinentes às operações do cliente e utilizados de boa-fé, observando os limites técnicos da plataforma.
5.7. A Rauzee poderá restringir ou excluir arquivos que caracterizem uso indevido, mediante notificação.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Todo o código-fonte, design, banco de dados, layout, logotipo e documentação técnica são propriedade exclusiva da Rauzee.
6.2. É proibida a cópia, modificação, redistribuição, revenda ou criação de obras derivadas.
6.3. A violação desses direitos poderá resultar em rescisão imediata e responsabilização civil e penal.
7. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre quaisquer informações obtidas durante a utilização da plataforma.
7.2. A Rauzee atua como Operadora de Dados Pessoais, enquanto o cliente é o Controlador, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
7.3. O tratamento dos dados observará a Política de Privacidade da empresa, disponível em rauzee.com/politica-de-privacidade.
7.4. Após o término da relação, os dados poderão ser excluídos, bloqueados ou anonimizados conforme a legislação vigente.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A Rauzee não se responsabiliza por falhas de internet ou infraestrutura do cliente, inserção incorreta de dados, danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades.
8.2. A responsabilidade total da Rauzee limita-se ao valor mensal efetivamente pago pelo cliente.
9. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
Eventos imprevisíveis, inevitáveis ou alheios à vontade das partes — como falhas de energia, ataques cibernéticos ou desastres naturais — suspendem as obrigações enquanto perdurar o impedimento, sem direito a indenização.
10. ÉTICA, BOA-FÉ E CONFORMIDADE
As partes comprometem-se a agir com boa-fé, ética e observância às legislações aplicáveis, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet e Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A Rauzee poderá alterar estes Termos mediante aviso prévio mínimo de 10 (dez) dias, comunicado no painel do usuário e/ou por e-mail. A continuidade do uso implica aceitação automática das novas condições.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A relação entre as partes é de natureza civil, sem vínculo trabalhista.
12.2. A tolerância de qualquer das partes não implica renúncia de direitos.
12.3. Estes Termos substituem contratos e minutas anteriores.
12.4. Fica eleito o foro da comarca de Jaraguá do Sul/SC para dirimir quaisquer controvérsias.